Solenidade abre comemorações da Semana Nacional dos Conselheiros Tutelares

PE/CP

Durante a sessão solene em comemoração ao Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, a ser comemorado no dia 18 de novembro, a deputada Patricia Saboya (PDT), requerente da solenidade, lamentou a falta de vontade das pessoas e de programas voltados para a criança e para o adolescente, assim como o não cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua integralidade. Segundo ela, é graças ao trabalho dos conselheiros tutelares que algumas crianças ainda veem alguma perspectiva de vida.


“Alguns atos mínimos já são suficientes para ajudar essas milhares de crianças que estão no abandono”, afirmou Patrícia Saboya. Ela citou dados do IBGE, que mostram que há milhares de crianças sem lar, vivendo em abrigos, e um número ainda maior de famílias querendo adotar uma criança, mas não conseguem devido à morosidade da justiça”.

De acordo com a parlamentar, a vontade de adotar não é suficiente, uma vez que o perfil mais procurado pela maioria das famílias é o de criança branca, de até dois anos de idade e do sexo feminino. “Temos que mudar essa cultura. A maioria das crianças que vivem em abrigos é de afro-descendentes, que já estão entre oito e dez anos de idade”, disse, ressaltando que grande parte desses abandonos foi ocasionada por situações de pobreza extrema, e não de violência doméstica.

A deputada disse ainda que não acredita que a diminuição da idade penal para 16 anos contribuirá em alguma coisa para a redução da violência. “Em breve, teremos crianças de 14, 12 e até 10 anos cometendo crimes hediondos”, comentou. “É claro que não sou a favor de crianças cometendo crimes, mas não posso me omitir quanto às responsabilidade que os governos têm e não cumprem para prevenir mazelas da sociedade”, disse.

Durante a solenidade, receberam placas comemorativas, em homenagem ao Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, o representante do Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares, Eulógio Neto; e o presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Ceará, Adriano Barbosa.

Na tribuna, Eulógio Neto agradeceu a homenagem e afirmou que além de comemoração, a data é um bom momento para defender a valorização da categoria. “Apesar da relevância do nosso trabalho, somos pouco valorizados, Cerca de 60% dos conselhos tutelares do Estado funcionam precariamente e não têm condições de atender a demanda das crianças”, afirmou.

Adriano Barboza também destacou a falta de estrutura. ‘Falta espaço adequado, transporte, remuneração e capacitação. E defendeu a criação de um fundo de apoio aos conselhos tutelares para que eles possam funcionar de forma independente. “Infelizmente muitos conselhos dependem de prefeituras e ainda há muita manipulação”.

O encontro abriu as comemorações da Semana Nacional dos Conselheiros Tutelares, e contou com a participação de representantes de vários municípios cearenses.

Justiça autoriza mais de 33 mil crianças a trabalhar em lixões, fábricas de fertilizantes e obras

Brasília - Juízes e promotores de Justiça de todo país concederam, entre 2005 e 2010, 33.173 mil autorizações de trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, contrariando o que prevê a Constituição Federal. O número, fornecido à Agência Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), equivale a mais de 15 autorizações judiciais diárias para que crianças e adolescentes trabalhem nos mais diversos setores, de lixões a atividades artísticas. O texto constitucional proíbe que menores de 16 anos sejam contratados para qualquer trabalho, exceto como aprendiz, a partir de 14 anos.

Os dados do ministério foram colhidos na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Eles indicam que, apesar dos bons resultados da economia nacional nas últimas décadas, os despachos judiciais autorizando o trabalho infantil aumentaram vertiginosamente em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Na soma do período, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina foram as unidades da Federação com maior número de autorizações. A Justiça paulista concedeu 11.295 mil autorizações e a Minas, 3.345 mil.

Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, Luiz Henrique Ramos Lopes, embora a maioria dos despachos judiciais permita a adolescentes de 14 e 15 anos trabalhar, a quantidade de autorizações envolvendo crianças mais novas também é “assustadora”. Foram 131 para crianças de 10 anos; 350 para as de 11 anos, 563 para as de 12 e 676 para as de 13 anos. Para Lopes, as autorizações configuram uma “situação ilegal, regularizada pela interpretação pessoal dos magistrados”. Chancelada, em alguns casos, por tribunais de Justiça que recusaram representações do Ministério Público do Trabalho.

“Essas crianças têm carteira assinada, recebem os salários e todos seus benefícios, de forma que o contrato de trabalho é todo regular. Só que, para o Ministério do Trabalho, o fato de uma criança menor de 16 anos estar trabalhando é algo que contraria toda a nossa legislação”, disse Lopes à Agência Brasil. “Estamos fazendo o possível, mas não há previsão para acabarmos com esses números por agora.”

Atividades insalubres
Apesar de a maioria das decisões autorizarem as crianças a trabalhar no comércio ou na prestação de serviços, há casos de empregados em atividades agropecuárias, fabricação de fertilizantes (onde elas têm contato com agrotóxicos), construção civil, oficinas mecânicas e pavimentação de ruas, entre outras. “Há atividades que são proibidas até mesmo para os adolescentes de 16 anos a 18 anos, já que são perigosas ou insalubres e constam na lista de piores formas de trabalho infantil.”

No início do mês, o MPT pediu à Justiça da Paraíba que cancelasse todas as autorizações dadas por um promotor de Justiça da Comarca de Patos. Entre as decisões contestadas, pelo menos duas permitem que adolescentes trabalhem no lixão municipal. Também no começo do mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as autorizações concedidas por um juiz da Vara da Infância e Juventude de Fernandópolis, no interior paulista.

De acordo com o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Rafael Dias Marques, a maior parte das autorizações é concedida com a justificativa de que os jovens, na maioria das vezes de famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.

“Essas autorizações representam uma grave lesão do Estado brasileiro aos direitos da criança e do adolescente. Ao conceder as autorizações, o Estado está incentivando [os jovens a trabalhar]. Isso representa não só uma violação à Constituição, mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse o procurador à Agência Brasil.

Marques garante que as autorizações, que ele considera inconstitucionais, prejudicam o trabalho dos fiscais e procuradores do Trabalho. “Os fiscais ficam de mãos atadas, porque, nesses casos, ao se deparar com uma criança ou com um adolescente menor de 16 anos trabalhando, ele é impedido de multar a empresa devido à autorização judicial.”

Procurado pela Agência Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não se manifestou sobre o assunto até a publicação da matéria.

Fonte: Agência Brasil - 21/10/2011

Bolsa Família busca crianças e adolescentes fora do acompanhamento escolar

Gestores e técnicos têm até 31 de outubro para identificar corretamente a escola dos beneficiários e atualizar essa informação no Cadastro Único e no Sistema Presença do MEC

Brasília, 17 – O benefício do Bolsa Família de 194 mil famílias estão bloqueados e serão cancelados em novembro, se os técnicos municipais não identificarem corretamente a escola de crianças e adolescentes até 31 de outubro. São 221.715 beneficiários na faixa etária dos 6 aos 17 anos que não foram localizados no acompanhamento da frequência escolar em 2010 feito pelo Ministério da Educação (MEC). Essas crianças e esses adolescentes não são localizados, porque a escola não foi identificada no Cadastro Único ou porque a informação está desatualizada.

A força-tarefa montada pela equipe do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para localizar os beneficiários teve início no começo do ano, quando eram 572.233 crianças e adolescentes, e já apresenta resultados positivos.

Até setembro, 350 mil foram localizadas, o que representa 62% do público inicialmente envolvido na ação. Dessa porcentagem, o MDS constatou que 6,5 mil famílias vivem em situação de vulnerabilidade e providenciou o acompanhamento familiar pela assistência social local.

Mesmo com o empenho das equipes de localização, ainda há 220 mil crianças beneficiárias do Bolsa Família que não foram encontradas e precisam atualizar as informações referentes à unidade de ensino (veja as informações por estado abaixo). Esse total corresponde a 194 mil famílias.

Nesta reta final, é imprescindível que os gestores municipais se mobilizem para identificar as famílias e articular parcerias com outras áreas, de modo a localizar a escola de crianças e adolescentes e incluir essa informação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e no Sistema Presença.

Fonte: MDS - 17/10/2011

Cuidem Bem Das Crianças

crianças, cuidem bem delas, pois um dia, com certeza, serão vocês as crianças nas mãos delas. Faço aqui um apelo moral que deve ser o mais possível, propagado e divulgado.Devemos olhar para aquilo que nossos filhos, sobrinhos, filhos de amigos, olham. Enfim, olhar para tudo que uma criança tem que digerir no seu dia-a-dia. Devemos prestar atenção a que tipo de entretenimento visual estão assistindo na televisão, quais as brincadeiras habituais que mantém com seus colegas. Qual a qualidade destas atividades e se há realmente afeto em seus lares. Não devemos transmitir a eles nossos aborrecimentos, infortúnios e angústias. E, muito menos, descontar neles toda a ira das amarguras de "nosso" dia-a-dia tão atribulado. Óbvio que não devemos com isso fechá-los em uma redoma de vidro e deixá-los alheios ao mundo. Mas deveremos trabalhar de uma forma a não destemperá-los pois, apesar de virmos todos para cá com um destino, com tarefas e características pré determinadas, somos forjados, tal qual o aço, a cada nova encarnação. Vamos acompanhar mais de perto o que estas crianças, nossos filhos ou não, fazem. Vamos agir com cautela, quando percebermos seu envolvimento com drogas. Lamúrias de nada adiantam: "Por que comigo, o que fiz de errado, onde eu errei? Eu não mereço isso!".São frases efêmeras, ocas e providas apenas de sentimentos de auto-piedade que encobrem, lá no fundo, raiva, muita raiva. Não percamos tempo com isso, vamos ao foco. Vamos nos tornar mais presentes nas vidas destas crianças e jovens. Há que se fazer alguma coisa, há que se tomar uma atitude. Se não é qualificado o que assistem, aproximem-se e expliquem. Mas expliquem com lógica porque aquilo não é bom. Como vocês sabem, muitos dizem: porque sim ou porque não. Isso não é resposta porque este ser, que por certo já encarnou várias e várias vezes, sabe que tudo tem um porquê, embora ele ainda não consiga entender. Deixem a preguiça de lado, vençam o cansaço, esforcem-se em melhorar para poder dar o melhor de si, pois terão que conviver neste mundo por muito tempo, ainda. Quanto melhor for o ser humano, melhor o mundo será e mais benefícios vocês mesmos terão."

FELIZ DIA DA CRIANÇA

Toda criança no mundo Deve ser bem protegida Contra os rigores do tempo Contra os rigores da vida. Criança tem que ter nome Criança tem que ter lar Ter saúde e não ter fome Ter segurança e estudar. Não é questão de querer Nem questão de concordar Os diretos das crianças Todos tem de respeitar. Tem direito à atenção Direito de não ter medos Direito a livros e a pão Direito de ter brinquedos. Mas criança também tem O direito de sorrir. Correr na beira do mar, Ter lápis de colorir... Ver uma estrela cadente, Filme que tenha robô, Ganhar um lindo presente, Ouvir histórias do avô. Descer do escorregador, Fazer bolha de sabão, Sorvete, se faz calor, Brincar de adivinhação. Morango com chantilly, Ver mágico de cartola, O canto do bem-te-vi, Bola, bola,bola, bola! Lamber fundo da panela Ser tratada com afeição Ser alegre e tagarela Poder também dizer não! Carrinho, jogos, bonecas, Montar um jogo de armar, Amarelinha, petecas, E uma corda de pular. Um passeio de canoa, Pão lambuzado de mel, Ficar um pouquinho à toa... Contar estrelas no céu... Ficar lendo revistinha, Um amigo inteligente, Pipa na ponta da linha, Um bom dum cahorro-quente. Festejar o aniversário, Com bala, bolo e balão! Brincar com muitos amigos, Dar pulos no colchão. Livros com muita figura, Fazer viagem de trem, Um pouquinho de aventura... Alguém para querer bem... Festinha de São João, Com fogueira e com bombinha, Pé-de-moleque e rojão, Com quadrilha e bandeirinha. Andar debaixo da chuva, Ouvir música e dançar. Ver carreiro de saúva, Sentir o cheiro do mar. Pisar descalça no barro, Comer frutas no pomar, Ver casa de joão-de-barro, Noite de muito luar. Ter tempo pra fazer nada, Ter quem penteie os cabelos, Ficar um tempo calada... Falar pelos cotovelos. E quando a noite chegar, Um bom banho, bem quentinho, Sensação de bem-estar... De preferência um colinho. Embora eu não seja rei, Decreto, neste país, Que toda, toda criança Tem direito de ser feliz! E quando a noite chegar, Um bom banho, bem quentinho, Sensação de bem-estar... De preferência um colinho. Uma caminha macia, Uma canção de ninar, Uma história bem bonita, Então, dormir e sonhar... Embora eu não seja rei, Decreto, neste país, Que toda, toda criança Tem direito a ser feliz!

Proposta de projeto de lei prevê padronização em aspectos dos conselhos tutelares

do Portal Pró-Menino
Larissa Ocampos
O Conselho Tutelar (ou CT) é uma instituição de extrema importância para a luta pela garantia dos direitos infantojuvenis. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, cada município brasileiro deve ter ao menos um Conselho Tutelar, composto por cinco conselheiros, que devem dialogar com sociedade, Ministério Público, família e as mais diversas áreas do governo municipal (educação, saúde, alimentação, cultura etc) a fim de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), apontam que, em 2009, 98,3% dos municípios brasileiros já possuíam Conselhos Tutelares.

A escolha desses representantes deve ser feita de forma democrática, por meio de eleições a cada três anos, com a participação de todos os cidadãos que tenham interesse em melhorar o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Para se candidatar é necessário ter no mínimo 21 anos e, para votar, basta ser eleitor no município, ou seja, ter 16 anos ou mais e portar Título de Eleitor registrado na cidade. Cada município tem uma data de eleição, definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – a de São Paulo, por exemplo, está programada para o próximo dia 16 de outubro.

Projeto de lei
No entanto, parâmetros como as eleições, o horário de funcionamento dos conselhos e os direitos sociais dos conselheiros, podem ser padronizadas em breve. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) criou uma comissão que tem como objetivo a elaboração de uma proposta para o projeto de lei dos Conselhos Tutelares.

“O Conanda publicou, em março do ano passado, a Resolução nº 139, que aborda os parâmetros para a criação e funcionamento dos conselhos. Mas a Resolução não tem a força necessária para que suas diretrizes sejam obrigatoriamente seguidas e colocadas nas leis municipais. O projeto de lei serve para isso, para garantir a criação e o funcionamento correto do conselho”, conta Fabio Feitosa da Silva, ex-presidente do Conanda, analista social do Instituto Marista de Assistência Social e membro da comissão da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A principal questão da proposta é a mudança no sistema eleitoral dos CTs. “Propusemos que o mandato dos conselheiros passasse de 3 para 4 anos e que as eleições ocorressem simultaneamente em todos os municípios, no segundo domingo de outubro”, afirma Glicia de Miranda, representante do Conselho Federal da OAB no Conanda e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar. Deste modo, os gastos dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente com as eleições seriam minimizados, uma vez que a estrutura das eleições oficiais poderia ser utilizada.

Remuneração
Outra realidade é a divergência na remuneração dos conselheiros, que em alguns municípios não chega a um salário mínimo. Para Glícia, esta questão é complicada, uma vez que os municípios têm características muito específicas. “Não dá para exigir que um município pequeno pague os conselheiros com X salários mínimos se ele não tem como arcar com essa despesa. Tanto que o ECA diz que essa decisão deve ser tomada de acordo com a realidade de cada município brasileiro”.

Fábio Feitosa acredita que essa questão é um grande desafio. “Mas a lei precisa garantir um piso mínimo para o salário do conselheiro tutelar. Uma ideia do projeto de lei é equiparar o conselheiro a um servidor público, para que esse piso seja respeitado”.

Capacitação
A capacitação de conselheiros tutelares é de extrema importância para que seu trabalho seja feito com excelência. No entanto, a formação continuada ainda não faz parte da realidade da maioria dos conselheiros do país. “A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está investindo nas Escolas de Conselho, que oferecem uma educação continuada. O ideal é que grades curriculares sejam montadas e oferecidas aos conselhos municipais para que eles treinem seus conselheiros tutelares”, diz Fabio. Quanto aos cursos e palestras esporádicos, o conselheiro avalia como válidos, mas não devem ser preferidos. “O ideal é que a capacitação ocorra de forma continuada e estruturada”, acrescenta.

Autonomia
O Conselho Tutelar deve ser autônomo, apesar de ser mantido pela Prefeitura e ligado ao Poder Executivo Municipal. Os conselheiros devem cobrar de todos, inclusive da prefeitura, quando algum direito não é garantido. Portanto, o Conselho Tutelar existe para proteger os direitos infantojuvenis, não para punir ou educar alguém. O conselheiro deve zelar pelo direito da criança e procurar o Judiciário, que é quem deve julgar e punir, se necessário, para informá-lo da violação.

Mas para que os CTs funcionem de acordo com o ECA, toda a sociedade deve entender suas atribuições. O conselho atua na prevenção dos direitos infantojuvenis ou a partir de uma violação, não tendo como ofício a punição ou educação de crianças e adolescentes. No entanto, muitas pessoas ainda não entendem isso. Segundo Fábio, “isso acontece porque o ECA, apesar de já ter 21 anos, ainda não é debatido no ambiente escolar. A única maneira de melhorar o atendimento infantojuvenil é divulgando o Estatuto, de preferência nas escolas e na mídia”.

Gestão
A situação de alguns conselhos ainda é precária. Problemas de infra-estrutura e baixos salários, algumas vezes, se devem à pouca atenção da gestão municipal para com o órgão. “O Conselho Tutelar deve trabalhar para garantir os direitos da criança e do adolescente, mas, para isso, é preciso que a Prefeitura entenda a sua importância no Sistema de Garantia dos Direitos. Se nós tivéssemos uma participação maior dos gestores, as dificuldades seriam menores”, afirma Fábio. Glícia ainda faz uma ressalva: “é importante também que os gestores entendam a importância da Rede. Não adianta melhorar, por exemplo, só a educação e deixar a saúde em segundo plano. Deve-se pensar em melhorias para todas as áreas”.

Adoção Brasil tem 4.856 crianças à espera

O número de crianças aptas a serem adotadas chega a 4.856 em todo o Brasil. É o que mostra o último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O cadastro foi criado pelo Conselho em abril de 2008 para concentrar informações de todos os tribunais de justiça do país referentes ao número de pretendentes e crianças disponíveis para encontrar uma nova família, bem como acompanhar este tipo de procedimento judicial nas varas da infância e juventude espalhadas pelo Brasil. As informações, dessa forma, auxiliam os juízes na condução dos procedimentos de adoção.

Os dados são da última quarta-feira (31/08) e mostram um leve crescimento na quantidade de crianças que precisam de um novo lar, já que levantamento de julho apontou 4.760 crianças disponíveis para a adoção naquele mês. O número de pretendentes também apresentou leve aumento, segundo o cadastro: passou de 27.264 cadastrados em julho para 27.478 em agosto.

Política pública - Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, o cadastro é importante porque contribui para o desenvolvimento de uma política pública “inigualável”, que permite a adoção. De acordo ainda com os dados das crianças e adolescentes aptas para adoção, 2.133 são do sexo feminino e 2.723 pertencem ao sexo masculino. O Estado que mais concentra crianças e jovens é São Paulo, com 1.288 do total. Na sequência, estão o Rio Grande do Sul (792), Minas Gerais (573), Paraná (501) e Rio de Janeiro (369).

Das crianças e adolescentes inscritas no CNA, 3.749 têm irmãos. Desses, 112 têm irmão gêmeo. Quanto à raça, a maioria é parda (2.230). Em seguida, estão as crianças e adolescentes da cor branca (1.656), negra (907), amarela (35) e indígena (28). Para o juiz auxiliar da Corregedoria, Nicolau Lupianhes Neto, o CNA representa ótima ferramenta para os operadores da área do Direito da Infância e Juventude. "Contribui para que os melhores interesses das crianças e adolescentes sejam efetivados e garantidos. O aumento do número de crianças e de pretendentes vem mostrar que o cadastro está se fortalecendo dia a dia e sendo utilizado, como sempre deve ser, com mais frequência pelos Juízes e demais operadores na área", afirma o juiz auxiliar.

Pretendentes - Conforme as informações do cadastro do CNJ, o perfil exigido pelos pretendentes continua a ser o grande entrave para a adoção dessas crianças. Dos interessados em adotar, apenas 585 declararam aceitar somente crianças da raça negra. Afirmaram aceitar somente crianças brancas 10.173 dos adotantes; e somente crianças da raça parda, 1.537. Aqueles que se manifestaram indiferentes à raça somam apenas 9.137. Os pretendentes também deixaram claro o desinteresse em adotar crianças com irmãos. "Trata-se de preferência que temos que trabalhar para mostrar aos pretendentes que tal perfil não significa maior efetividade do vínculo que se irá estabelecer com a adoção. Já sentimos melhora, mas muito ainda deverá ser feito por todos que devem garantir os direitos das crianças e adolescentes", declara o juiz Lupianhes Neto.

De acordo com o CNA, 22.702 inscritos manifestaram o desejo por apenas uma criança. O número de interessados em adotar até duas crianças cai para 4.461. Quanto ao perfil dos pretendentes, 6.704 têm filhos biológicos e outros 2.702 possuem filhos adotivos. A maior parte tem entre 41 a 51 anos de idade (10.654 do total). Também, de acordo com o CNA, a maior parte dos interessados tem renda de três a cinco salários mínimos (6.583).

Fonte: Agência CNJ de Notícias - 02/09/2011

Alerta contra o abuso sexual – Criança e Adolescente

A falta de denúncia ainda pode estar fazendo muitas crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em casa

             O trauma por violência sexual macula uma vida

             inteira de muitas jovens, quando agredidas ainda

             na infância      FOTO: MELQUÍADES JÚNIOR

Quando o próprio lar não é refúgio seguro para os problemas do mundo, a criança pode deixar de ter abrigo debaixo da asa da própria família. E se o silêncio sobre o que se passa entre quatro paredes for maior que o respeito ao próximo, o abuso sexual contra crianças e adolescentes tem aí um grande aliado: a falta da denúncia. Algozes ou também vítimas, familiares de menores que passam pelo crime de violência têm um poder da denúncia, que nem sempre é fácil, mas tem tudo para ser menos difícil do que o trauma físico e psicológico por que são vítimas os pequenos cidadãos, meninos e meninas, abusados pelo pai, ou um padrasto, tio, primo etc... No Interior, o debate está rompendo tabus e as primeiras medidas têm sido tomadas, seja por trabalho individuais do Poder Judiciário, de uma Secretaria de Assistência Social, ou agora que a Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado está encampando a luta contra a violência em menores. Em Limoeiro, uma psicóloga desenvolve o projeto "Ninho de Amor", como forma de celebrar a afetividade no seio familiar.

         Psicóloga Celiane Magalhães coordena o projeto

          "Ninho de Amor", para fortalecer a afetividade

     na família em Limoeiro FOTO: MELQUÍADES JÚNIOR

Os nomes são fictícios, mas a história é real: mal entrando na fase da puberdade, a pequena Maria, de 12 anos, moradora de Quixeré, não bastasse ter que ver as mudanças do corpo, viu a mudança de comportamento do seu pai. Escondido da mãe, "João" fazia carinhos com a mão em partes íntimas da garota, prometia presentes, agrados. Tudo em segredo. Com alguns meses, Maria engravidou. E só quando a barriguinha de grávida começou a se pronunciar a mãe, "Fátima", descobriu completamente o que estava acontecendo. Embora tivesse suas suspeitas, a incredulidade de que isso não chegasse a sua casa a fez "não ir atrás". Mas foi, sabendo do abuso sofrido pela filha que denunciou ao Conselho Tutelar, depois à Polícia, até que a Justiça proibiu que o pai se aproximasse de mãe e filha. Fátima e Maria se mudaram para Limoeiro do Norte, recomeçando a vida. Migraram pelo medo de que "João" se vingasse da denúncia. Não dormem tão tranqüilas, pois os Municípios são próximos, e tem dias que o medo é senhor do destino. Mas tem uma grande diferença: "Maria" deixou de ser abusada pelo pai. E "Fátima" tem certeza da escolha que fez pela filha.

Casos como esse são acompanhados pela psicóloga jurídica Celiane Magalhães, em Limoeiro do Norte. Mas são poucas comarcas jurídicas do Interior que dispõem de um psicólogo para acompanhar esses casos. Ou seja, ir além da denúncia e da execução de penalidade. Passar a ter contato com a família, de forma a minimizar os transtornos sofridos por crianças como "Maria".

A violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil está crescendo ou, ao menos, está sendo menos acobertada, a depender das denúncias recebidas pela Secretaria de Direitos Humanos. O serviço registrou 145 mil denúncias de abuso infanto-juvenil em 2010. Foram mais de 49 mil registros só de violência sexual. Bem mais que em 2009 - foram 15,3 mil denúncias naquele ano.

Em 2010, o abuso sexual foi o tipo de violência sexual mais comum, correspondendo a 65% dos registros, seguido de situações de exploração sexual (34%) e casos de pornografia (0,6%) e tráfico para fins de exploração (0,3%). Quase 60% das vítimas são meninas. Em casos de exploração sexual, esse número chega a 80%.

Para a psicóloga jurídica Maria Celiane Moreira Magalhães, da comarca de Limoeiro do Norte, é imprescindível o acompanhamento não só da vítima como de toda a família. "As pessoas precisam se conscientizar. Eu já vi caso em que a mãe dizia que até suspeitava, nas não queria acreditar, e não havia nada mais evidente. Mas até chegar no abuso sexual, ocorrem outros tipos de violência. Não é da noite para o dia. Sabemos que existem casos que, sim, as mães podem ser negligentes, mas é preciso avaliar cada caso, pois até mesmo essas mães podem ser vítimas, pesando uma série de fatores, como a dependência financeira, dificuldade de ter outro lugar para morar", explica a psicóloga.

Os pais, notadamente as mães, precisam estar atentos aos casos de suspeita ou mesmo confirmação de violência. É quando a denúncia deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar, que acionará a Polícia para tomar medidas protetivas e punitivas. Os conselheiros tutelares também podem informar o caso ao Ministério Público, que será envolvido dependendo do caso. Pode ser efetivada a retirada do agressor do ceio familiar, ou até mesmo a prisão. A criança ou adolescente e os familiares devem seguir com acompanhamento psicológico.

Campanha

É com essa preocupação que a Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado está com a campanha "Quem Cala Consente: violência sexual contra criança e adolescente é crime". A deputada Bethrose, presidente da Comissão, tem viajado pelas macrorregiões do Estado nesse projeto que esclarece sobre a dimensão do problema do abuso e estimula os pais e familiares a entenderem como se pode identificar quando uma criança esteja sendo vítima de abuso.

A parlamentar ressalta que o objetivo é de sensibilização, diante do que chama de falta do poder público de maior atenção às questões voltadas para a conscientização das famílias no que diz respeito a agressões sofridas pelos menores. A campanha estará nos 21 Municípios onde estão as Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). Os Municípios-pólo repercutem a campanha para as cidades menores. Cada cidade formará grupo de trabalho para o Plano de Ações Estratégicas (PAE).

Registro

65%

dos registros de violência sexual contra menores em 2010 o abuso sexual foi o tipo mais comum, seguido de situações de exploração sexual (34%) e casos de pornografia (0,6%)

MAIS INFORMAÇÕES

Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - cia@al.ce.gov.br

Telefone: (85) 3277.2500

AÇÕES PREVENTIVAS

Maioria dos casos é praticada por familiares

Na jurisdição do Vale do Jaguaribe, embora os casos possam variam de uma região para outra, estima-se que 75% dos casos de abuso sexual são cometidos dentro de casa, por parentes, geralmente pai ou padrasto, podendo ainda, ser um tio ou primo. Outros 22% são cometidos por abusadores conhecidos da criança e que moram nas redondezas. E apenas cerca de 3% é constituído de abusadores desconhecidos da criança. Em Aracati, um projeto previne a exploração sexual: a Associação Recicriança desenvolve trabalho educativo com crianças de forma a esclarecer sobre atividades sexuais (dentre as quais o abuso), um tema muitas vezes não tratado dentro de casa. Com bonecas de pano, mas que possuem os órgãos genitais, os educadores ensinam às crianças e adolescentes a entenderem o próprio corpo. O projeto atende crianças de Canoa Quebrada e da vila dos Esteves.

A psicóloga Celiane Magalhães, de Limoeiro, diz que em casos de abuso sexual o agressor vai conquistando, "fazendo agrados, se aproximando, passando a mão no cabelo, querendo entrar no banheiro quando a criança está tomando banho, vai criando uma relação de confiança", diz a psicóloga, que tem encontrado um parceiro na prevenção desses problemas: o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca), um programa regido pelo Ministério Público do Trabalho.

Além do trabalho de acompanhamento de crianças vítimas de violência, a psicóloga Celiane desenvolve um outro programa bem diferente, mas de caráter muito próprio da prevenção aos conflitos familiares. É o projeto "Ninho de Amor". Por meio de reuniões, dinâmicas e brincadeiras, pais, mães e filhos aprendem a estimular o respeito, a afetividade familiar. A psicóloga estimula os pais a perderem a vergonha de dar uma braço no filho, dizer que ama. Chegar em casa cansado do trabalho, mas mesmo assim conversar, dialogar. E tudo isso com os filhos nos primeiros anos de vida.

Trabalho infantil

Além de constituir crime, a exploração sexual de crianças e adolescentes foi inserida pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre as piores formas de trabalho infantil elencadas no Decreto nº 6481, de 12 de junho de 2008, assim como o trabalho infantil doméstico, a atuação no tráfico de drogas e o trabalho de meninos e meninas em lixões ou na coleta de resíduos sólidos, entre outros.

O Fórum foi instalado no Vale do Jaguaribe e Sertão Central em julho de 2008. O trabalho amplia a luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes no interior do Estado.

Repórter :Melquíades Júnior
Fonte: Diário do Nordeste 

Redução da maioridade penal transgride garantia de direitos de crianças e adolescentes

Ao contrário da justificativa presente na PEC nº. 57/2011, de que o adolescente em conflito com a lei permanece impune ao cometer atos infracionais, o ECA garante que os adolescentes sejam responsabilizados

As discussões acerca da redução da maioridade penal estão sendo retomadas mediante a apresentação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 57/2011, de autoria do deputado federal sergipano André Moura (PSC), sujeita à apreciação do plenário no Congresso Federal, e que estabelece que “os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade são penalmente imputáveis”.

A PEC visa alterar o artigo 228 da Constituição Federal que coloca como inimputáveis os menores de 18 anos, o que implicará no ingresso dos mesmos diretamente no sistema prisional, desconsiderando o adolescente enquanto sujeito em condição peculiar de desenvolvimento e modificando uma das legislações mais avançadas na garantia dos direitos infanto-juvenis do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com 180 assinaturas e outras 70 a confirmar dentro do congresso, a tramitação deste documento traz à tona concepções distintas acerca da responsabilização de adolescentes brasileiros pelos atos infracionais cometidos. A justificativa do deputado defensor da proposta de redução da maioridade penal, André Moura, baseia-se no argumento de que “não mais se acredita que menores de 16 ou 17 anos não tenham condições de compreender o caráter ilícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha, como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos cotidianos”.

No entanto, organizações que atuam em defesa dos direitos de crianças e adolescentes em todo o Brasil entendem que até os dezoito anos o adolescente é um cidadão em desenvolvimento e, portanto, não possui o discernimento necessário para compreender a ilicitude de seus atos. Diante disso, além de não possuir nenhum embasamento mais aprofundado, a proposta de redução da maioridade penal vai de encontro a uma série de estudos psicológicos que apontam que os indivíduos na adolescência passam por diversas transformações psicossomáticas, repercutindo não somente em sua estrutura biológica, mas em sua conduta social. O adolescente contesta os valores e regras aos quais foi submetido por toda a sua infância, sendo que somente por volta de seus 19 anos passa a compreender inteiramente o seu comportamento e seus atos, ingressando na vida adulta.

Na maioria das vezes essas justificativas são interpretadas de maneira equivocada, gerando um entendimento errado de que o tratamento dado a adolescentes em conflito com a lei tenta isentá-los de suas responsabilidades. A própria legislação estabelece que pessoas com menos de 18 anos são totalmente inimputáveis, porém, a sociedade ainda confunde a imputabilidade, capacidade de responder penalmente por crimes e ser submetido às sansões previstas pelo conjunto de leis que vigoram no país, com impunidade.

Dessa forma, ao contrário da justificativa presente na PEC de que o adolescente em conflito com a lei permanece impune ao cometer atos infracionais, o ECA garante que eles sejam responsabilizados, mas levando em consideração, sobretudo, o caráter de ressocialização do atendimento socioeducativo. As medidas socioeducativas (MSE) destinadas aos adolescentes em conflito com a lei são consideradas um avanço em relação às antigas leis punitivas. Contudo, a prática tem mostrado que a sua aplicabilidade ainda é um problema a ser resolvido tendo em vista que elas não são cumpridas de forma eficiente no país, levando meninas e meninos à internação em espaços que não possibilitam sua integração e ressocialização plena.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), órgãos que ajudam a regular e fiscalizar a política voltada para esta parcela da população, manifestam-se contra a diminuição da maioridade penal ou o aumento do prazo de internação dos adolescentes em conflito com a lei. O principal argumento das duas entidades para se opor à alteração é que não se deve mudar uma lei que não teve seus dispositivos efetivamente implementados desde a sua criação, em 1990.

Para os setores da sociedade ligados à garantia de Direitos Humanos a proposta vai de encontro a tudo que é preconizado pelo ECA, instrumento legal de proteção de crianças e adolescentes como prioridade absoluta. Qualquer fundamentação apresentada não justificará a redução da maioridade penal pois tal medida levará adolescentes às prisões, colocando este jovem em contato mais cedo com práticas de atos infracionais ainda mais graves do que os cometidos por ele, fortalecendo assim os ciclos de violência já estabelecidos em nossa sociedade.

CAMPANHA CONTRA PARALISIA INFANTIL

ZÉ GOTINHA CONVIDA TODAS AS CRIANÇAS

DAS FAIXAS ETÁRIAS DE 0 A 4 ANOS, 11 MESES E 29 dias.

PARA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2011 O DIA "D " DA CAMPANHA CONTRA PARALISIA INFANTIL QUE ESTARÁ EM TODOS OS POSTOS DE SAUDE.

A PARTIR DAS 8:00 DA MANHA AS 17:00 DA TARDE.

Aleitamento Materno

No Brasil, aleitamento materno exclusivo só atinge 41% dos bebês menores de 6 meses

Brasília – Apenas 41% dos bebês menores de 6 meses no país são alimentados exclusivamente com leite materno, de acordo com dados do Ministério da Saúde. A taxa é semelhante à média mundial, calculada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em menos de 40%, mas é bem abaixo do percentual ideal definido pela organização - entre 90% e 100% das crianças nessa faixa etária.

No primeiro dia da Semana Mundial da Amamentação, o Ministério da Saúde informou que a estratégia deste ano será conscientizar a sociedade de que, apesar do aleitamento materno ser um ato natural, o hábito precisa de apoio de todos – família, profissionais de saúde e empregadores, entre outros.

Na abertura do evento, no Rio de Janeiro, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, vai lançar o Guia dos Direitos da Gestante, em conjunto com o Programa das Nações Unidas para a Infância (Unicef). A publicação é voltada para a capacitação de agentes multiplicadores com a função de transmitir informações sobre o direito das mães à amamentação.

Um dos Objetivos do Milênio ratificados pelo Brasil é reduzir em dois terços, entre 1990 e 2015, a mortalidade infantil entre menores de 5 anos. De acordo com a OMS, o aleitamento materno exclusivo é capaz de diminuir em até um quinto as mortes nessa faixa etária.

Segundo o ministério, o leite materno é tudo o que o bebê precisa até os seis meses. É um alimento de fácil digestão que funciona como vacina, protegendo a criança contra doenças como diarreia, infecções respiratórias e alergias.

Para as mães, a amamentação contribui para a perda de peso após o parto e ajuda o útero a recuperar seu tamanho normal, reduzindo o risco de hemorragia e de anemia. O aleitamento também diminui as chances de desenvolver diabetes, câncer de mama e de ovário.

Fonte: Agência Brasil - 01/08/2011

Notícias

28/07/2011

Crianças são 40% dos brasileiros na miséria

A estimativa faz parte dos dados coletados pelo Censo 2010

Quatro em cada dez brasileiros que vivem na miséria são crianças de até 14 anos, aponta o Censo 2010. Uma das causas é a maior natalidade nas famílias mais pobres, decorrente da falta de planejamento familiar e até de machismo, dizem especialistas ouvidos pelo Jornal Folha de São Paulo.

A falta de acesso a serviços básicos, como o registro de nascimento em cartório, acentua a exclusão. Segundo linha definida pelo governo federal, são extremamente pobres as famílias cujo ganho mensal é de até R$ 70 por pessoa. Nas mais numerosas, em que a renda é dividida por mais pessoas, o ganho per capita tende a ser menor.

Como essas famílias em geral não têm acesso a planejamento familiar e métodos contraceptivos, pela falta de serviços públicos, a natalidade é maior, diz Myrian Veras Baptista, professora de serviço social da PUC-SP.

Patrícia Grossi, professora da pós-graduação em serviço social na PUC-RS, coloca o machismo na equação. Ela afirma que ainda há no país muitos homens que não deixam a mulher utilizar métodos anticoncepcionais. "O marido ou companheiro quer ter vários filhos para 'provar' que é homem", diz.
Danilo Bandeira/Editoria de Arte/Folhapress

A falta de bons serviços públicos de educação e saúde contribui para a transmissão da pobreza de geração a geração. Marie-Pierre Poirier, representante do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) no Brasil, lembra que pobreza não se define só pela renda, mas também pelo acesso a direitos como saúde e educação.

Grossi considera que programas de transferência de renda como o Bolsa Família são importantes, mas não suficientes. Ela defende mais vagas em creches e investimento em educação infantil para quebrar o ciclo de transmissão da pobreza.

Com o Brasil sem Miséria, plano lançado no mês passado, o governo federal ampliou de três para cinco o limite de filhos que podem ser incluídos no Bolsa Família. A estimativa oficial é que 1,3 milhão de crianças de até 15 anos sejam beneficiadas.

Bullying

Bullying é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicógica, intencionais e repetidos, praticados por um indivíduo (do inglês bully, tiranete ou valentão) ou grupo de indivíduos causando dor e angústia, sendo executadas dentro de uma relação desigual de poder.

Em 20% dos casos as pessoas são simultaneamente vítimas e agressoras de bullying, ou seja, em determinados momentos cometem agressões, porém também são vítimas de assédio escolar pela turma. Nas escolas, a maioria dos atos de bullying ocorre fora da visão dos adultos e grande parte das vítimas não reage ou fala sobre a agressão sofrida

Tipos de assédio escolar

Enquanto a sociedade não resolver o problema de bullying nas escolas, dificilmente conseguirão reduzir as outras formas de comportamentos agressivos e destrutivos entre adultos

Os bullies usam principalmente uma combinação de intimidação e humilhação para atormentar os outros. Alguns exemplos das técnicas de assédio escolar:

• Insultar a vítima;
• Acusar sistematicamente a vítima de não servir para nada;
• Ataques físicos repetidos contra uma pessoa, seja contra o corpo dela ou propriedade.
• Interferir com a propriedade pessoal de uma pessoa, livros ou material escolar, roupas, etc, danificando-os.
• Espalhar rumores negativos sobre a vítima;
• Depreciar a vítima sem qualquer motivo;
• Fazer com que a vítima faça o que ela não quer, ameaçando-a para seguir as ordens;
• Colocar a vítima em situação problemática com alguém (geralmente, uma autoridade), ou conseguir uma ação disciplinar contra a vítima, por algo que ela não cometeu ou que foi exagerado pelo bully;
• Fazer comentários depreciativos sobre a família de uma pessoa (particularmente a mãe), sobre o local de moradia de alguém, aparência pessoal,orientação sexual ,religião,etnia , nível de renda,nacionalidade ou qualquer outra inferioridade depreendida da qual o bullying tenha tomado ciência;
• Isolamento social da vítima;
• Usar astecnologias de informação para praticar o cyberbullying (criar páginas falsas, comunidades ou perfis sobre a vítima em sites de relacionamento com publicação de fotos etc.
• chantagem
  
• Expressões ameaçadoras;
• Usar de sarcasmo evidente para se passar por amigo (para alguém de fora) enquanto assegura o controle e a posição em relação à vítima (isto ocorre com frequência logo após o bullying avaliar que a pessoa é uma "vítima perfeita").
• Fazer que a vítima passe vergonha na frente de várias pessoas.

A droga na infância e na adolescência

O consumo de drogas está inserido no cotidiano de grande parte de crianças e adolescentes que vivem em situação de rua. A busca de viver momentos mágicos e de aliviar o desconforto, bem como a distância da cidadania em sua plenitude, são alguns dos aspectos que envolvem o elevado consumo de drogas nessa população. Essa realidade vem sendo observada em diferentes países, em todos os Continentes.

Os resultados do levantamento confirmam o elevado consumo de drogas e vários outros comportamentos de risco a saúde. No entanto, esse panorama vem acompanhado de uma série de negligências sociais. A ilegalidade das drogas usadas perde o sentido quando considerados a ilegalidade maior que é a omissão social que abre espaço para a situação de ruas de crianças e adolescentes.

Programa Amigo de Valor

Investir na criança e no adolescente é investir em sustentabilidade

O Programa Amigo de Valor é baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e é um programa que facilita o direcionamento de recursos financeiros aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com estes recursos é possível apoiar iniciativas e prioridades definidas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Objetivos do Programa

O Programa Amigo de Valor tem três grandes objetivos:

• Promover melhorias no atendimento às crianças e adolescentes de municípios em que os indicadores sociais oficiais sejam críticos.
• Fortalecer os Conselhos e os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Possibilitar a participação cidadã dos funcionários, fornecedores e clientes em ações de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA
O SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) é um sistema de registro e tratamento de informação com abrangência nacional, criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania. O SIPIA é formado por módulos:

SIPIA - Promoção e defesa dos direitos fundamentais definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As informações são coletadas pelos Conselhos Tutelares, de acordo com as ocorrências atendidas no município. SIPIA - Adolescente em conflito com a lei e as decorrentes medidas sócio-educativas a ele aplicadas;SIPIA Plus-Estabelecimentos onde os adolescentes cumprem as medidas sócio-educativas; SIPIA -Colocação familiar, na forma de adoção, seja por pretendente nacional ou estrangeiro;
OBJETIVOS DO SIPIA I O SIPIA fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e tem três objetivos primordiais: Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;Encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;Subsidiar as demais instâncias - Conselhos de Direitos e autoridades competentes - na formulação e gestão de políticas de atendimento.A base do sistema é o Conselho Tutelar, para o qual se dirigem de imediato as demandas sobre a violação ou o não- atendimento aos direitos assegurados.O Sistema reflete uma preocupação central:
como definir um fato que é denunciado como "irregular'~ "injusto", "inadequado" para a vida de crianças e adolescentes, enquanto violação de direitos?
Dito de outro modo, como responder localmente a uma demanda de atendimento na perspectiva da garantia de direitos?
A proposta aqui apresentada pode ser resumida na transformação de uma denuncia - relato queixa ou pedido de atendimento - em um processo compreendido e abordado política e socialmente. Para tanto, a intervenção é remetida às esferas criadas pelo próprio Estatuto: Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos , em cada Município.Os Conselhos Tutelares, diretamente - ou as instâncias que lhes antecedem e assumem suas atribuições - serão os responsáveis por receber as denúncias e providenciar as medidas que levam ao ressarcimento do direito.O Conselho Tutelar, que, de maneira imediata, é o destinatário deste material, repassará as demandas de forma agregada (portanto, não individualizada) ao Conselho Municipal de Direitos, para formulação e gestão de políticas e programas, uma vez que estas são atribuições dos Conselhos de Direitos e deles fazem parte representantes da sociedade civil e do Poder executivo local.Pode-se afirmar ainda que, por estruturar-se com base nos mesmos conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o SIPIA constitui-se em poderoso instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direitos, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos e, assim, para a implantação do próprio estatuto.

Jornalzinho do Conselho Tutelar